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Conheça as multas aplicadas pela Anvisa e evite-as
26/02/2018 - Novidades

No governo federal, o órgão responsável por toda a vigilância sanitária em nosso país é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta e fiscaliza empresas de fabricação, distribuição e comercialização de alimentos, como: indústrias alimentícias, supermercados, restaurantes e padarias.

Para quem é dono de empresa do setor alimentício, a Anvisa é uma das maiores preocupações, pois ela estabelece normas técnicas padronizadas que devem ser seguidas para a produção, o transporte e o armazenamento dos alimentos, visando o controle sanitário, de modo que se obtenha produtos seguros e livres de contaminantes.

A Anvisa atua como orientadora para que os empresários entrem no mercado com produtos e serviços de qualidade e que não ofereçam risco à saúde dos consumidores. Mas também, as autoridades da Anvisa e demais órgão da Vigilância Sanitária trabalham na fiscalização de estabelecimentos e de alimentos comercializados. O não cumprimento da legislação sanitária implica em penalidades, que vão de advertências, passando pelas multas, até a interdição da empresa.

Algumas penalidades:

  • Advertência;
  • Pena educativa;
  • Multa;
  • Apreensão de produtos, embalagens e utensílios;
  • Interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;
  • Interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;
  • Descarte de produtos, embalagens e recipientes;
  • Suspensão de vendas do produto;
  • Suspensão de fabricação do produto;
  • Cancelamento do registro de produto;
  • Cancelamento do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento;
  • Proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.

Alvos de fiscalização da Anvisa

A Anvisa dispões de regulamentos técnicos sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPFs) para o processamento industrial de cada tipo de alimento. Durante uma inspeção sanitária, os fiscais verificarão a aplicação das BPFs no estabelecimento, que contemplam as condições higiênico-sanitárias obrigatórias para a produção, manipulação, armazenamento e transporte dos alimentos.

Outro item fiscalizado é o rótulo dos produtos. A Anvisa determina um conjunto de regras que padronizam a rotulagem de cada tipo de alimento, de modo que sejam fornecidas todas as informações relevantes para o consumidor. Além disso, alguns alimentos necessitam de registro de produto perante a Anvisa para que possam ser comercializados legalmente, afim de atestar-se a adequação aos critérios sanitários requeridos.

Outra importante ação da Anvisa é a inspeção de produtos comercializados no mercado alimentício, a fim de verificar qualquer adulteração, falsificação ou fraude em alimentos e bebidas que possam acarretar risco à saúde pública ou mesmo enganar seus consumidores.

Visando auxiliar nossos clientes empreendedores do ramo alimentício, na CONAQ atuamos sobre cada um desses itens cobrados pela fiscalização da Anvisa, citados anteriormente. A CONAQ oferece serviços de elaboração do Manual De Boas Práticas De Fabricação, Rotulagem, Estudo de Registro e Estudo Legislativo. Assim, são fornecidas todas as orientações necessárias para que nossos clientes adequem-se às normas legislativas, garantindo a qualidade e a integridade de seus produtos comercializados.

Artigo desenvolvido por Ilka Korte.