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CONHEÇA AS MULTAS APLICADAS PELA ANVISA E EVITE-AS

No governo federal, o órgão responsável por toda a vigilância sanitária em nosso país é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta e fiscaliza empresas de fabricação, distribuição e comercialização de alimentos, como: indústrias alimentícias, supermercados, restaurantes e padarias. 

A Anvisa atua como orientadora para que os empresários entrem no mercado com produtos e serviços de qualidade e que não ofereçam risco à saúde dos consumidores. Mas também, as autoridades da Anvisa e demais órgão da Vigilância Sanitária trabalham na fiscalização da produção, no transporte e o armazenamento dos alimentos, visando o controle sanitário, de modo que se obtenha produtos seguros e livres de contaminantes. O não cumprimento da legislação sanitária implica em penalidades. 

Entre as penalidades estão as multas que variam conforme a gravidade da infração sendo classificadas como leves graves e gravíssimas, sendo a grave a gravíssima impostas quando a algum fator agravante além da própria inflação, os valores destas também variam sendo as leves cobras entre dois mil a setenta e cinco mil reais, as graves entre setenta e cinco mil a duzentos mil reais e as gravíssimas cobradas entre duzentos mil reais a um milhão e meio de reais isso dependendo do critério dos fiscais 

Penalidades segundo a LEI No 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

• Advertência; 

• Multa; 

• Apreensão de produtos, embalagens e utensílios; 

• Interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos; 

• Interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos; 

• Descarte de produtos, embalagens e recipientes; 

• Suspensão de vendas do produto; 

• Suspensão de fabricação do produto; 

• Cancelamento do registro de produto; 

• Cancelamento do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento; 

• Proibição, ou suspenção de propaganda e imposição de contrapropaganda. 

Alvos de fiscalização da Anvisa 

A Anvisa dispões de regulamentos técnicos sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPFs) para o processamento industrial de cada tipo de alimento. Durante uma inspeção sanitária, os fiscais verificarão a aplicação das BPFs no estabelecimento, que contemplam as condições higiênico-sanitárias 

obrigatórias para a produção, manipulação, armazenamento e transporte dos alimentos. 

Outro item fiscalizado é o rótulo dos produtos. A Anvisa determina um conjunto de regras que padronizam a rotulagem de cada tipo de alimento, de modo que sejam fornecidas todas as informações relevantes para o consumidor. Além disso, alguns alimentos necessitam de registro de produto perante a Anvisa para que possam ser comercializados legalmente, afim de atestar-se a adequação aos critérios sanitários requeridos. 

Outra importante ação da Anvisa é a inspeção de produtos comercializados no mercado alimentício, a fim de verificar qualquer adulteração, falsificação ou fraude em alimentos e bebidas que possam acarretar risco à saúde pública ou mesmo enganar seus consumidores. Visando auxiliar nossos clientes empreendedores do ramo alimentício, na CONAQ atuamos sobre cada um desses itens cobrados pela fiscalização da Anvisa, citados anteriormente. A CONAQ oferece serviços de elaboração do Manual De Boas Práticas De Fabricação, Rotulagem, Estudo de Registro e Estudo Legislativo. Assim, são fornecidas todas as orientações necessárias para que nossos clientes adequem-se às normas legislativas, garantindo a qualidade e a integridade de seus produtos comercializados.

Equipe Conaq
Equipe Conaq

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